A Câmara Municipal da Mealhada tem disponível, desde final de julho, um canal online onde é possível denunciar infrações internas e externas, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, assegurando condições de segurança e sigilo aos denunciantes.
O Canal de Denúncia é um dos instrumentos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Funciona como um mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade abrangida.
O Canal de Denúncia, que pode ser acedido a partir da primeira página do site da Autarquia (serviços e Ligações) ou através do separador Serviços Online, permite a denúncia de alegadas infrações, seja por trabalhadores da autarquia, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, voluntários e estagiários da Câmara Municipal da Mealhada ou por qualquer pessoa com informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.
Em cumprimento da Lei, a autarquia garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas, sendo que, em qualquer caso, o denunciante é protegido contra qualquer forma de retaliação, dispondo, ainda, da possibilidade de apresentação de denúncia anónima.
A Câmara Municipal da Mealhada adotará uma postura de responsabilidade, independência e idoneidade na receção, na investigação e no tratamento das denúncias.