O Governo, no exercício das suas competências, elaborou o Orçamento do Estado para 2024 e procedeu ao seu envio para a Assembleia da República para discussão e aprovação. Nos sistemas democráticos compete ao governo a elaboração do orçamento e à assembleia a sua aprovação.
Depois de aprovado na assembleia, o orçamento será executado pelo governo.
Assim sucede em Portugal. O Governo elabora o orçamento e submete-o à aprovação da Assembleia da República.
O orçamento que o governo enviou para aprovação no corrente mês de outubro de 2023 irá, depois de aprovado, entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 e terminar a sua vigência no dia 31 de dezembro de 2024.
Por definição, o orçamento do Estado constitui uma previsão das receitas que o Governo pretende cobrar e das despesas que tenciona fazer. Esta previsão pode falhar, pois ninguém sabe o futuro.
O orçamento espelha as opções políticas e económicas do Governo e da maioria dos deputados do parlamento. Fazer um orçamento é escolher. Escolher as despesas que se pretendem fazer e escolher quais as receitas, quanto ao tipo e montante, que se pretendem arrecadar.
Podemos dizer que o orçamento que o PS apresentou não revela grandes surpresas. O governo continua e bem, diga-se de passagem, a prosseguir na redução da dívida pública. O PSD sempre defendeu a redução da dívida pública e é reconfortante verificar que, depois dos desgovernos do Governo Sócrates o PS se converteu às boas políticas financeiras.
Também é positivo que o Governo aposte na redução do IRS nos primeiros escalões, medida que irá trazer mais dinheiro para o bolso de todos os portugueses.
Só que, não há bela sem senão, pelo que o Governo prevê uma maior tributação em matéria dos impostos indiretos, como seja em relação ao fim do IVA zero, ao IUC para os automóveis mais antigos e na tributação do tabaco, sacos de plástico ou bebidas açucaradas.
Parece-nos, contudo, que o brutal aumento do IUC não irá avante por força do clamor popular, pelo menos nas taxas que foram anunciadas. Poder-se-ia mesmo pensar que o Governo agitou esta bandeira só para dar a ideia de que ouve as pessoas e é sensível ao seu sofrimento. Em suma, esta é uma daquelas medidas que dá muito jeito para «provar» como o Governo PS é dialogante e humilde.
Depois, temos mais algumas medidas, das quais destacamos as que são dirigidas aos jovens. Umas interessantes, como o IRS zero no primeiro ano, a devolução das propinas, o passe sub-23 gratuito ou mais bolsas de alojamento estudantil. Outras questionáveis, como seja, a oferta de um passe para viajar de graça em Portugal (o Intra-rail). E, depois, outras que estão ausentes do orçamento, como a redução das taxas do IRC, medida muito importante para promover o investimento das empresas e gerar empregos.
Feito o reporte de algumas das medidas que constam do orçamento para 2024, importa elucidar o leitor sobre aquele que é o seu principal «pecado».
Não fosse a política de redução consistente da dívida pública, não se consegue descortinar no orçamento uma estratégia de combate aos principais problemas estruturais com que se debate Portugal e que nos irão afetar durante muitos anos. Falemos apenas de alguns: emigração dos nossos jovens; falta de habitação a preços acessíveis para todos os portugueses e padrão de especialização da economia portuguesa no longo prazo (a aposta cega no turismo pode correr mal…), para não falar das sempre adiadas reformas da saúde, justiça e educação.
No século I, Séneca escreveu: “Se um homem não sabe a que porto se dirige, nenhum vento lhe será favorável.”
Esperemos que não tenha desta vez razão.
António Lopes
Fernando Cerveira da Maia
João Nogueira de Almeida
Jorge São José
Silvana Marques