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A Câmara Municipal de Anadia aprovou, na sua reunião extraordinária de executivo, no passado dia 13 de setembro, os valores relativos às taxas da Derrama, da participação no IRS e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que irão manter-se inalteradas em 2023 face aos anos transatos, o que irá permitir a devolução aos munícipes de mais de dois milhões de euros, aliviando assim a sua carga fiscal.

O valor da Derrama vai manter-se no mínimo, ou seja, 0,5%, sobre o lucro tributável do imposto relativo ao Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) referente ao exercício de 2022 e a ser cobrado em 2023. A derrama é um imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas, tendo sido fixada em 0,5% em vez da taxa máxima de 1,5%, o que se traduz num benefício fiscal para as empresas sediadas no concelho de Anadia.

Relativamente ao IRS (Rendimento das Pessoas Singulares), foi deliberado fixar uma participação de 3% do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia, para vigorar no ano de 2023.  A aplicação desta taxa de participação no IRS terá efeitos no Orçamento Municipal, consubstanciada numa redução de receita na ordem dos 533.182,00 euros, valor este que reverterá a favor dos munícipes, desagravando assim a sua carga fiscal.

De salientar que, de acordo com a lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável, até cinco por cento, no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativamente aos rendimentos do ano anterior.

A taxa do IMI vai continuar a manter-se nos valores mínimos em 2023, à semelhança do que tem vindo a acontecer nos últimos anos, ou seja, de 0,3 por cento para todos os prédios urbanos, o que traduz um alívio fiscal para a população residente em habitação própria permanente, e de 0,8 por cento para os prédios rústicos.

A proposta apresentada pelo executivo prevê ainda a redução da taxa do IMI em função do número de dependentes que integram o agregado familiar do proprietário. No caso de um ou dois dependentes a cargo, a dedução é, respetivamente, de 20 e de 40 euros, passando para 70 euros nas situações em que haja três ou mais dependentes.

Foi também deliberado fixar uma redução de 10% da taxa do IMI aos prédios urbanos com eficiência energética, enquanto que aos prédios urbanos degradados será aplicada uma majoração de 30%. No que concerne aos prédios ou frações autónomas em ruínas será aplicado o triplo da taxa fixada, ou seja, 0,9%. No que respeita aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural (nos termos do nº 12 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), será fixada uma redução de 25% da taxa do IMI.

Na mesma reunião foi também aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) que será de 0,25%, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores.

As deliberações vão agora ser enviadas à Assembleia Municipal de Anadia para discussão e aprovação em sessão que deverá acontecer até ao final do corrente mês de setembro.

“Fica aqui, hoje, o nosso compromisso para criarmos as condições para que empresários de Águeda possam ir à Guiné-Bissau explorar potenciais oportunidades de negócio”, disse Jorge Almeida, Presidente da Câmara de Águeda, anteontem, na receção ao ministro da Administração Territorial e Poder Local da Guiné-Bissau, considerando ainda que investir no território “é mais do que oportuno”.

O Edil lembrou a localização estratégica da Guiné-Bissau no quadro geográfico africano, podendo ser apontada como uma porta de entrada para a África Subsariana e que apresenta oportunidades para empresas e não só. “Para além de negócios, podemos promover o bem-estar e desenvolvimento à escala mundial”, defendeu.

“Estas coisas têm mesmo de acontecer; a evolução e o desenvolvimento vão ter de chegar, mais lenta ou rapidamente, àquele país e este é o momento para empresas e a própria sociedade se unirem para que isso aconteça”, declarou Jorge Almeida, acreditando que este encontro poderá ser o primeiro passo em direção a este propósito.

O ministro guineense conclui, anteontem, em Águeda, um ciclo de encontros com autarcas, seguindo para Lisboa para uma reunião com a ministra da Coesão Territorial, dando por terminada uma visita diplomática de cerca de dez dias a Portugal. Nestes encontros, para além de lançar o repto a empresários e autarquias para o estabelecimento de acordos de parceria, Fernando Gomes procurou conhecer a realidade portuguesa no que se refere ao domínio autárquico.

Isto porque pretende organizar as primeiras eleições autárquicas do país, algo que nunca foi feito em 48 anos de independência, acreditando que o poderá concretizar no prazo de dois anos. Considerando que assumiu funções há dois meses num governo provisório cuja missão é organizar as eleições legislativas, decidiu ainda assim “abraçar este desafio” de “criar uma base para que o governo que saia das eleições tenha algo para avançar” neste processo de organização autárquica.

Num discurso sério e comprometido, Fernando Gomes reconheceu as fragilidades e apontou o “grande potencial” do país. “É preciso avançar rapidamente com a organização do poder local, porque nenhum país do mundo consegue fazer algo de bom e desenvolver-se, sem um poder local organizado e forte”, disse, defendendo que esse “é um aspeto que falta no nosso país”.

Sublinhando que a Guiné-Bissau tem “muito para dar”, lançou o repto aos empresários aguedenses para que se desloquem ao país para “constatarem in loco as possibilidades de negócios” e “fazerem prospeção de mercado”, deixando antever “contrapartidas fiscais” para quem investir no país.

O ministro convidou ainda o Presidente da Câmara de Águeda para visitar igualmente Guiné-Bissau e desenvolver um acordo de parceria “nos domínios que entender”, porque “Bissau precisa de parceiros”, justificou.

Jorge Almeida lembrou que o Município de Águeda tem com uma geminação com a cidade de Bissau há mais de duas décadas e que tem desenvolvido, muito recentemente, um trabalho de parceria com uma Organização Não Governamental e numa articulação muito próxima com o Hospital de S. João, no Porto, para “criar condições para a evacuação de crianças doentes que não têm solução médico-cirúrgica na Guiné-Bissau”. Um projeto “por um bem maior” que conta com o apoio da Câmara de Águeda e que a Autarquia tem acompanhado muito de perto.