O executivo do Município de Anadia aprovou, em reunião extraordinária a 28 de novembro, com votos contra dos vereadores da oposição (PSD e PS), a proposta de Orçamento Municipal para 2024, no valor de 36.277.000,00€ (36 milhões 277 mil de euros), bem como as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Mapa do Pessoal para o ano de 2024. Os documentos serão agora enviados à Assembleia Municipal para discussão e votação em sessão que acontecerá a 14 de dezembro.
O PSD emitiu a declaração de voto que sustenta a sua posição, o qual reproduzimos na íntegra:
O Executivo Municipal tem a competência legal de aprovar o orçamento municipal.
De acordo com aquilo que é hábito, a proposta de orçamento que ora veio ao nosso conhecimento é da responsabilidade política do MIAP, movimento político que exerce, por delegação dos eleitores, o poder político em Anadia.
Importa referir que os vereadores da oposição não foram chamados em momento algum a participar na elaboração deste orçamento. De notar ainda que, no cumprimento de uma obrigação legal, o Executivo MIAP convidou os movimentos políticos e partidos que fazem parte da oposição a apresentar as suas sugestões e deu-lhes conhecimento da sua própria proposta de orçamento.
Seguindo os trâmites legais, no próximo mês de dezembro a Assembleia Municipal de Anadia irá discutir e aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Executivo da Câmara Municipal para o ano de 2024. Recorde-se que, por determinação legal, está vedado aos membros da Assembleia Municipal a apresentação de propostas de alteração ao orçamento. O orçamento será, pois, votado em bloco na Assembleia Municipal.
No orçamento municipal estão espelhadas as opções de política do movimento ou partido que tem o poder de gerir a Câmara Municipal. E é assim que deve ser. No final do mandato, os eleitores terão oportunidade de avaliar o mérito da gestão camarária, votando na continuidade ou na mudança.
Por essa razão, porque o orçamento reflete as opções de política do MIAP é que o PSD irá votar contra o orçamento que aqui foi apresentado pelo MIAP.
Esta razão não tem nada de estranho.
Em democracia, cada um dos eleitos cumpre o seu papel. No caso de Anadia, foi o MIAP e não o PSD quem ganhou as eleições. O que quer dizer que os eleitores preferiram as propostas do MIAP às do PSD. Assim, cabe ao MIAP governar a Câmara Municipal e ao PSD, o papel de fiscalização e de crítica. É, pois, natural que o PSD vote contra este orçamento, porque o respeito pelos seus eleitores assim o exige.
Mas também poderia acontecer que o respeito pela democracia e pelos eleitores em geral exigisse um voto a favor do orçamento apresentado pelo MIAP, se estivesse em risco a aprovação do orçamento tal qual foi desenhado pela maioria MIAP.
O PSD teria nesse caso o dever democrático de votar a favor do orçamento. Não porque concordasse com ele, mas por entender que em democracia quem ganha as eleições com maioria tem o direito de governar com base num orçamento que seja a concretização das suas opções políticas.
Dito isto, a elaboração do orçamento pela maioria política que governa a Câmara Municipal não a desobriga de procurar acomodar as propostas apresentadas ou sugeridas pelos partidos e movimentos da oposição e de ouvir as preocupações e desejos das forças vivas do município, como sejam, as empresas, os comerciantes, as escolas, os clubes e associações desportivas, as instituições de solidariedade social ou os representantes da Igreja.
Desejavelmente, o orçamento municipal não deve apenas corresponder às preferências dos eleitores que em determinado momento votaram, mas sim, ir também de encontro às «preferências dos cidadãos».
Neste intuito, o PSD chama a atenção, a título de exemplo, para o facto de as verbas destinadas à saúde e à requalificação da rede de águas e saneamento previstas no orçamento não parecerem ser suficientes para cobrir todo o ano de 2024 e que, por isso mesmo, deverão obrigar a uma revisão orçamental no decorrer do próximo ano.
Finalmente, os Vereadores do PSD querem deixar claro o seguinte: uma coisa é o ato de discussão e aprovação do orçamento nesta Câmara, outra bem diferente é a obrigação que sobre eles recai de o cumprirem com zelo depois de aprovado pela Assembleia Municipal.
Sendo a Câmara Municipal um órgão colegial constitui uma obrigação, legal, funcional e ética, o seu cumprimento escrupuloso quando da sua execução no correr do ano de 2024 também pelos vereadores do PSD.
O orçamento depois de aprovado pela Assembleia passa a ser o orçamento do Município que a Câmara Municipal tem a obrigação legal de executar. Tanto é assim que os vereadores do PSD e do PS são responsáveis por ele da mesma forma que a Presidente da Câmara e os vereadores do MIAP que o conceberam e deram à estampa.
Anadia, 27 de novembro de 2023
Os Vereadores do PSD
João Nogueira de Almeida
Jorge São José